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GDPR - Proteção de Dados

1. Controlador de Dados

CasinoFusionPro é o controlador dos seus dados pessoais.

Contacto do Controlador:
Rua do Porto, 79
4200-001 Dinheiro, Portugal
Email: support@casinofusionpro.com

2. Os Seus Direitos GDPR

Sob o GDPR, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

2.1 Direito de Acesso (Artigo 15º)

Tem o direito de:

• Confirmar se processamos os seus dados pessoais
• Obter uma cópia dos dados que processamos sobre si
• Receber informações sobre como utilizamos os seus dados
• Saber por quanto tempo conservamos os seus dados
• Conhecer com quem partilhamos os seus dados

2.2 Direito de Retificação (Artigo 16º)

Pode solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos. Isto inclui:

• Corrigir informações imprecisas
• Completar dados incompletos
• Atualizar informações desatualizadas

2.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17º)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para os fins originais
• Retira o consentimento e não existe outra base legal
• Os dados foram processados ilegalmente
• Opõe-se ao processamento e não existem interesses legítimos prevalecentes

2.4 Direito à Limitação do Processamento (Artigo 18º)

Pode solicitar que limitemos o processamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
• O processamento é ilegal mas prefere limitação em vez de apagamento
• Já não precisamos dos dados mas você precisa para ações legais
• Exerceu o direito de oposição (pendente de verificação)

2.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20º)

Quando o processamento é baseado em consentimento ou contrato e é automatizado, pode:

• Receber os seus dados num formato estruturado e legível
• Transmitir esses dados para outro controlador
• Solicitar transferência direta quando tecnicamente possível

2.6 Direito de Oposição (Artigo 21º)

Pode opor-se ao processamento dos seus dados quando:

• O processamento é baseado em interesse legítimo
• Os dados são utilizados para marketing direto
• Os dados são utilizados para fins de investigação científica

2.7 Direito de Retirar Consentimento (Artigo 7º)

Quando o processamento é baseado em consentimento:

• Pode retirar o consentimento a qualquer momento
• A retirada não afeta a legalidade do processamento anterior
• Deve ser tão fácil retirar quanto dar consentimento

3. Como Exercer os Seus Direitos

3.1 Pedido de Exercício de Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos GDPR:

3.2 Informações Necessárias no Pedido

Para processar o seu pedido eficientemente, inclua:

• Nome completo
• Endereço de email associado à conta
• Descrição clara do direito que pretende exercer
• Informações específicas se aplicável (ex: dados a corrigir)
• Prova de identidade se solicitada

3.3 Prazos de Resposta

• Prazo padrão: 1 mês a partir da receção do pedido
• Extensão possível: Mais 2 meses se o pedido for complexo
• Notificação: Informaremos sobre qualquer extensão dentro de 1 mês

4. Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos solicitar verificação de identidade antes de processar pedidos GDPR. Isto pode incluir:

• Confirmação através do email registado
• Resposta a questões de segurança
• Cópia de documento de identificação (em casos específicos)

5. Gestão de Consentimento e Cookies

5.1 Consentimento para Cookies

Pode gerir o seu consentimento para cookies:

• Através do banner de cookies quando visita o site
• Nas definições do seu browser
• Contactando-nos para alterar preferências

5.2 Retirar Consentimento

Para retirar o consentimento para cookies ou outros processamentos:

• Limpe os cookies do seu browser
• Ajuste as definições de privacidade do browser
• Contacte-nos para processamentos baseados em consentimento

6. Transferências Internacionais

6.1 Salvaguardas Implementadas

Quando transferimos dados para fora da UE, garantimos proteção adequada através de:

• Decisões de Adequação: Países aprovados pela Comissão Europeia
• Cláusulas Contratuais Padrão: Contratos aprovados pela UE
• Certificações: Esquemas de certificação reconhecidos
• Códigos de Conduta: Códigos aprovados com garantias vinculativas

6.2 Seus Direitos em Transferências

Tem o direito de:

• Ser informado sobre transferências internacionais
• Obter cópia das salvaguardas implementadas
• Exercer os seus direitos mesmo quando os dados estão no estrangeiro

7. Violações de Dados

7.1 Notificação de Violações

Em caso de violação de dados que possa representar riscos elevados:

• Notificaremos a autoridade de supervisão dentro de 72 horas
• Informaremos os titulares de dados afetados sem demora injustificada
• Forneceremos informações sobre a natureza da violação
• Descreveremos as medidas tomadas para resolver a violação

7.2 Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para prevenir violações:

• Encriptação de dados
• Controlos de acesso
• Monitorização de segurança
• Formação regular da equipa
• Avaliações de impacto na proteção de dados

8. Autoridade de Supervisão

8.1 Direito de Reclamação

Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de supervisão se considerar que violamos os seus direitos de proteção de dados.

8.2 Processo de Reclamação

Para apresentar reclamação:

• Contacte primeiro connosco para tentar resolver a questão
• Se não ficar satisfeito, contacte a CNPD
• Forneça detalhes específicos sobre a violação alegada
• Inclua evidências relevantes

9. Avaliações de Impacto na Proteção de Dados

Realizamos avaliações de impacto quando:

• Introduzimos novas tecnologias de processamento
• O processamento pode resultar em riscos elevados
• Utilizamos perfis automatizados ou tomada de decisão automatizada
• Processamos categorias especiais de dados em larga escala

10. Delegado de Proteção de Dados

Embora não sejamos obrigados a nomear um Delegado de Proteção de Dados, designamos responsáveis internos para questões de proteção de dados:

Responsável pela Proteção de Dados:
Email: support@casinofusionpro.com

11. Atualizações desta Informação

Esta informação GDPR pode ser atualizada periodicamente para refletir:

• Alterações na legislação
• Orientações das autoridades de supervisão
• Melhorias nos nossos processos
• Feedback dos titulares de dados

Alterações significativas serão comunicadas através do nosso website.

12. Recursos Adicionais

12.1 Documentos Relacionados

• Política de Privacidade Completa
• Termos de Uso

12.2 Informações Oficiais GDPR

• Texto Completo do GDPR
• Website da CNPD
• Comité Europeu para a Proteção de Dados